Flashcard FC257214
O arrematante responde pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
O arrematante responde pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a cobrança é indevida porque é inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante responsabilidade pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação.• Aquisição originária: A arrematação judicial configura aquisição originária do domínio, de modo que o comprador não sucede automaticamente nas dívidas anteriores do imóvel.
• Princípio da legalidade: Pelo princípio da legalidade tributária, somente a lei pode criar ou deslocar obrigação tributária, e um edital não tem poder para impor tais débitos ao arrematante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238529
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em