Flashcard FC257216
É constitucional adotar alíquotas diferenciadas do IPTU conforme o uso do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2025
É constitucional adotar alíquotas diferenciadas do IPTU conforme o uso do imóvel?
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Resposta
Sim, a adoção de alíquotas diferenciadas conforme o uso do imóvel está em conformidade com os preceitos constitucionais.• Lei municipal: A diferenciação deve ser instituída mediante lei municipal que fixe as alíquotas conforme o uso do imóvel.
• Princípios constitucionais: A aplicação deve observar legalidade, igualdade, vedação ao confisco e razoabilidade, sem violar direitos fundamentais ou configurar tributação confiscatória.
• Finalidade pública: O município pode adequar a carga tributária a finalidades urbanísticas e políticas públicas, como estímulo à habitação ou desestímulo a usos inadequados.
Veja como foi cobrado:
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