Flashcard FC257222
Quando a avaliação individualizada do IPTU realizada pelo Executivo é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando a avaliação individualizada do IPTU realizada pelo Executivo é constitucional?
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Resposta
A avaliação individualizada do IPTU é constitucional quando se baseia em critérios técnicos fixados em lei e assegura ao contribuinte o direito ao contraditório.
• Critérios técnicos: valoração técnica e objetiva considerando localização, área, padrão construtivo, finalidade e parâmetros de mercado, previstos em lei para garantir previsibilidade e controle.
• Devido processo: comunicação ao contribuinte e possibilidade de defesa e recurso para resguardar direitos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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