Flashcard FC257223
Quem tem legitimidade para pleitear restituição de tributo quando houve transferência do encargo financeiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quem tem legitimidade para pleitear restituição de tributo quando houve transferência do encargo financeiro?
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Resposta
Tem legitimidade para pleitear a restituição o contribuinte que suportou o ônus financeiro do tributo.• Legitimidade ativa: pertence ao contribuinte que pagou o tributo e suportou o ônus financeiro.
• Prova do encargo: a restituição só será feita a quem provar que assumiu o encargo financeiro ou, se o tiver transferido, estiver por este expressamente autorizado a recebê-la.
Veja como foi cobrado:
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