Flashcard FC257224
O que ocorre com os créditos de IPTU anteriores quando um imóvel é arrematado judicialmente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O que ocorre com os créditos de IPTU anteriores quando um imóvel é arrematado judicialmente?
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Resposta
Os créditos de IPTU anteriores sub-rogam-se no preço da arrematação, não gerando obrigação pessoal de pagamento pelo arrematante.
• Sub-rogação: os créditos tributários relativos a imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço da arrematação.
• Efeito prático: o valor pago no leilão é afetado para satisfazer os débitos existentes, sem imputar obrigação pessoal ao arrematante.
• Previsão editalícia: tentativa de transferir a responsabilidade ao arrematante é irrelevante ou inválida diante da norma legal.
Veja como foi cobrado:
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