Flashcard FC257225
A imunidade recíproca alcança pessoa privada que explora economicamente imóvel público arrendado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2024
A imunidade recíproca alcança pessoa privada que explora economicamente imóvel público arrendado?
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Resposta
Não; a imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos, sendo constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.• Sujeitos protegidos: impede que a União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
• Arrendamento privado: quando o imóvel público é arrendado a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com fins lucrativos, o uso deixa de ser exercício de função pública e a imunidade não se aplica, permitindo a cobrança do IPTU pelo Município.
Veja como foi cobrado:
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