Flashcard FC257226
O IPTU é devido ao titular registral que perdeu o exercício de usar, gozar e dispor do imóvel por invasão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O IPTU é devido ao titular registral que perdeu o exercício de usar, gozar e dispor do imóvel por invasão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o IPTU não é devido ao titular registral que foi despido dos atributos inerentes à propriedade ao perder o exercício efetivo de usar, gozar e dispor do imóvel em razão da invasão.• Atributos da propriedade: são usar, gozar e dispor do bem, e a perda desses atributos despoja o titular deles.
• Base material: o imposto incide sobre a disponibilidade e utilidade econômica do imóvel, e essa base fica desconfigurada quando o proprietário não ostenta mais os atributos.
• Responsabilidade pelo tributo: torna-se incompatível exigir o tributo do titular esvaziado da posse, sendo possível a cobrança sobre os atuais ocupantes/possessores responsáveis pelo uso do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238541
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em