Flashcard FC257227
A correção do valor venal do IPTU com índice inflacionário oficial pode ser promovida por decreto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A correção do valor venal do IPTU com índice inflacionário oficial pode ser promovida por decreto?
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Resposta
Sim, quando limitada ao índice inflacionário oficial, a correção pode ser promovida por decreto.• Atualização monetária: preserva o poder de compra da base de cálculo por recomposição pelo índice oficial e não cria nova carga tributária.
• Majoração real: se a correção ultrapassar os índices oficiais e equivaler a aumento real da base, exigirá lei em sentido formal.
Veja como foi cobrado:
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