Flashcard FC257228
Como se considera efetuada a notificação do lançamento do IPTU para início dos prazos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Como se considera efetuada a notificação do lançamento do IPTU para início dos prazos?
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Resposta
O contribuinte é considerado notificado do lançamento do IPTU pelo simples envio do carnê ao seu endereço, independentemente da prova de recebimento pessoal.Envio do carnê: mesmo que o carnê chegue às mãos do porteiro ou seja recebido com atraso, a Administração poderá considerar iniciados os prazos a partir do envio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238543
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