Flashcard FC257230
Quando é constitucional a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quando é constitucional a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto?
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Resposta
A atualização por decreto é constitucional quando for em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária, representando mera recomposição monetária sem majoração da carga tributária real.Veja como foi cobrado:
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