Flashcard FC257232
Quando a redução do IPTU por lei municipal é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quando a redução do IPTU por lei municipal é constitucional?
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Resposta
É constitucional quando a lei reduz o IPTU de imóvel ocupado pela residência do proprietário que não possua outro.• Imóvel ocupado: a redução aplica-se ao imóvel ocupado como residência do proprietário.
• Ausência de outro imóvel: exige que o proprietário não possua outro imóvel.
Veja como foi cobrado:
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