Flashcard FC257234
Quais requisitos devem acompanhar a criação de faixa de alíquota inferior do IPTU que configure renúncia de receita municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
Quais requisitos devem acompanhar a criação de faixa de alíquota inferior do IPTU que configure renúncia de receita municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
• Estimativa do impacto: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que vigorar e nos dois seguintes.
• Compensação ou demonstração: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou acompanhamento de medidas de compensação para neutralizar o impacto, como elevação de alíquotas, ampliação da base ou majoração/criação de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238549
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em