Flashcard FC257237
Qual é o efeito jurídico do valor declarado para fins de ITBI e como o Fisco pode afastá‑lo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual é o efeito jurídico do valor declarado para fins de ITBI e como o Fisco pode afastá‑lo?
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Resposta
O valor declarado goza de presunção relativa de conformidade com o valor de mercado, não podendo ser afastado unilateralmente por norma municipal.
• Valor declarado: goza de presunção relativa de conformidade com o valor de mercado, admitindo‑se prova em sentido contrário.
• Afastamento pelo Fisco: só pode ocorrer mediante procedimento administrativo próprio (art. 148 do CTN), com contraditório e ampla defesa, permitindo que o contribuinte justifique circunstâncias legítimas, como urgência, estado do imóvel ou benfeitorias.
Veja como foi cobrado:
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