Flashcard FC257242
O ITBI incide sobre a constituição do direito real de hipoteca?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O ITBI incide sobre a constituição do direito real de hipoteca?
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Resposta
Não, não incide ITBI na constituição do direito real de hipoteca.• Natureza: a constituição da hipoteca é um gravame sobre o imóvel para assegurar dívida, não uma transmissão onerosa de propriedade ou de direitos patrimoniais que onerem o adquirente.
• Incidência: não se deve exigir ITBI sobre a instituição de hipoteca.
• Efeito: o lançamento que vise cobrar esse imposto é manifestamente indevido e passível de impugnação administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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