Flashcard FC257252
Qual é a presunção do valor declarado e como o Fisco pode afastá‑la para fins de ITBI?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Qual é a presunção do valor declarado e como o Fisco pode afastá‑la para fins de ITBI?
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Resposta
O valor declarado goza de presunção de veracidade quanto ao valor de mercado para fins de ITBI.
• Processo administrativo: o Fisco só pode divergir mediante instauração de processo administrativo regular, nos termos do art. 148 do CTN, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
• Provas e avaliação: no procedimento poderão ser produzidas provas e, se cabível, realizada avaliação contraditória ou prova pericial, e sem esse rito a mera arbitrariedade unilateral da Administração não afasta a declaração do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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