Flashcard FC257253
É constitucional estabelecer alíquotas progressivas do ITBI em razão do valor venal do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
É constitucional estabelecer alíquotas progressivas do ITBI em razão do valor venal do imóvel?
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Resposta
Não; a alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel é inconstitucional e a norma que a estabelece é nula.• Inconstitucionalidade: a lei que fixa alíquotas progressivas do ITBI com base no valor venal é considerada inconstitucional segundo a orientação apresentada.
• Nulidade: a norma municipal que fixa alíquotas progressivas do ITBI em razão do valor venal é nula.
• Natureza tributária: a progressividade altera a natureza do tributo, transformando-o em instrumento semelhante ao imposto sobre propriedade.
• Consequência: a exigência progressiva viola a jurisprudência consolidada e deve ser afastada.
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