Flashcard FC257257
Qual o regime prescricional aplicável à cobrança por execução fiscal de multa imposta em sentença penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o regime prescricional aplicável à cobrança por execução fiscal de multa imposta em sentença penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se o regime prescricional penal, pois a multa tem natureza penal mesmo quando cobrada por execução fiscal.Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada e a execução fiscal deve prosseguir enquanto o prazo prescricional penal não tiver se consumado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238572
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em