Flashcard FC257258
Qual a defesa cabível em execução fiscal por ilegitimidade passiva e seus efeitos processuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual a defesa cabível em execução fiscal por ilegitimidade passiva e seus efeitos processuais?
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Resposta
São cabíveis embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, e, se acolhidos para extinguir a execução fiscal, ensejarão a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.• Embargos: meio típico do executado que admite discussão ampla do mérito e exige garantia do juízo.
• Exceção de pré-executividade: medida excepcional que dispensa garantia quando a matéria é de ordem pública e pode ser decidida de plano, como erro na identificação do devedor.
• Honorários advocatícios: se acolhidos e resultarem na extinção da execução, impõem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
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