Flashcard FC257259
A decretação da falência suspende a execução fiscal em curso e qual providência deve ser tomada quanto à representação da massa falida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A decretação da falência suspende a execução fiscal em curso e qual providência deve ser tomada quanto à representação da massa falida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução fiscal não será suspensa pela decretação da falência, e o administrador judicial deve ser intimado para representar a massa falida.
• Continuidade da execução: A execução fiscal prossegue como exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo da falência, em razão do caráter público da cobrança tributária e do regime especial das dívidas fiscais.
• Intimação do administrador: O administrador judicial deve ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade dos atos processuais por comprometimento do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238574
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em