Flashcard FC257261
Em que condições é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em que condições é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir?
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Resposta
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando, em observância à eficiência administrativa, são atendidas condições de competência e medidas prévias administrativas.• Competência dos entes: deve ser respeitada para que a extinção seja legítima.
• Medidas prévias administrativas: exige tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo situação de eficiência.
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