Flashcard FC257262
O que ocorre quando não se encontram bens penhoráveis em execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
O que ocorre quando não se encontram bens penhoráveis em execução fiscal?
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Resposta
Quando não se encontram bens penhoráveis, a execução fiscal é suspensa por até 1 ano e, se não houver localização, os autos são arquivados e inicia-se a prescrição quinquenal intercorrente.• Suspensão: a execução fica suspensa por até 1 ano, período em que não corre o prazo prescricional.
• Arquivamento: se decorrido o prazo sem localização, o juiz determina o arquivamento dos autos.
• Prescrição intercorrente: a partir do arquivamento inicia-se prazo de cinco anos para a extinção do crédito por prescrição, salvo se antes forem localizados bens ou o devedor.
Veja como foi cobrado:
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