Flashcard FC257263
É necessário depósito prévio integral para processar a ação anulatória contra lançamento inscrito em dívida ativa com execução fiscal em curso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
É necessário depósito prévio integral para processar a ação anulatória contra lançamento inscrito em dívida ativa com execução fiscal em curso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a ação anulatória pode ser processada sem depósito prévio integral mesmo com execução fiscal em curso.• Ação anulatória: é adequada quando se impugna ilegalidade no lançamento inscrito em dívida ativa, mesmo com execução fiscal em curso.
• Depósito prévio: não constitui condição de procedibilidade, sendo faculdade do autor para suspender a execução, não obstáculo ao processamento da anulatória.
• Tutela antecipada: se preenchidos os requisitos legais, pode ser requerida para suspender a exigibilidade do crédito e permitir que o juízo processe a anulatória e suspenda a execução até decisão final, sem depósito integral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em