Flashcard FC257264
A propositura de ação anulatória suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
A propositura de ação anulatória suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não, a propositura de ação anulatória não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário.• Tutela antecipada: a suspensão da exigibilidade ocorre apenas com a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, e o indeferimento desta impede a suspensão.
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