Flashcard FC257265
Qual a exigência para ajuizar novas execuções fiscais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
Qual a exigência para ajuizar novas execuções fiscais?
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Resposta
O ajuizamento de novas execuções fiscais depende, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que essa medida é inadequada por contrariar a eficiência administrativa.• Protesto prévio: o ajuizamento deve ser precedido de protesto da certidão de dívida ativa, acompanhado de tentativa de conciliação ou solução administrativa.
• Exceção: o protesto não é obrigatório quando for comprovada a inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa, cabendo à Fazenda Pública demonstrar tal inadequação.
Veja como foi cobrado:
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