Flashcard FC257268
Qual o efeito processual da CDA quanto ao valor da causa, ao controle por ausência e à emenda/substituição até decisão de primeiro grau?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual o efeito processual da CDA quanto ao valor da causa, ao controle por ausência e à emenda/substituição até decisão de primeiro grau?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa fixa o montante exigível, pode ser atacada quando ausente por meio de exceção de pré-executividade e admite emenda ou substituição até decisão de primeiro grau, com devolução do prazo para opor embargos.• Valor da causa: será o valor da dívida constante da CDA, acrescido dos encargos legais, servindo como parâmetro para a execução.
• Controle por ausência: a ausência da CDA na inicial pode ser atacada por exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória.
• Emenda ou substituição: a CDA pode ser emendada ou substituída até decisão de primeiro grau, assegurando ao executado a devolução do prazo para opor embargos.
Veja como foi cobrado:
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