Flashcard FC257270
Qual é a natureza dos atos do presidente do tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Qual é a natureza dos atos do presidente do tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatórios?
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Resposta
Os atos do presidente do tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa, não jurisdicional.• Caracterização: a decisão de negar a utilização imediata do precatório para substituir a penhora é ato de gestão administrativa, não sentença ou decisão de mérito, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 311).
• Competência: pedidos sobre substituição do bem penhorado por crédito de precatório devem ser analisados no juízo da execução, com oitiva da Fazenda Pública, observando as regras processuais aplicáveis.
• Impugnação: eventuais impugnações ao ato administrativo do presidente seguem vias específicas, como mandado de segurança ou impugnação administrativa, e não os recursos típicos de decisão jurisdicional.
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