Flashcard FC257271
A propositura tempestiva da execução fiscal impede que a demora na citação por falhas do Judiciário gere prescrição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A propositura tempestiva da execução fiscal impede que a demora na citação por falhas do Judiciário gere prescrição?
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Resposta
Não, a propositura tempestiva da execução impede que a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário justifique a extinção por prescrição do crédito tributário.• Prazo respeitado: proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição.
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