Flashcard FC257272
A impenhorabilidade do bem de família impede penhora em execução fiscal de tributos vinculados ao imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2023
A impenhorabilidade do bem de família impede penhora em execução fiscal de tributos vinculados ao imóvel?
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Resposta
Não. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a execução fiscal visa cobrar tributos vinculados ao imóvel familiar.• Impostos prediais ou territoriais: a penhora pode ocorrer para cobrança desses tributos vinculados ao imóvel familiar.
• Taxas e contribuições: a penhora também alcança taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
• Alcance: a exceção é específica aos créditos relacionados ao imóvel, não afetando outras espécies de dívida.
Veja como foi cobrado:
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