Flashcard FC257273
Qual o regime de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Qual o regime de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em decisão de Tribunal de Contas?
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Resposta
Prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).Inclui a incidência da prescrição intercorrente, com prazo de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238588
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