Flashcard FC257278
Na execução fiscal, é obrigatório instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Na execução fiscal, é obrigatório instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?
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Resposta
Não, na execução fiscal é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.Isso porque se trata de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238593
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