Flashcard FC257279
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?
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Resposta
A prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício pelo juízo em execução fiscal.• Ordem pública: a prescrição é matéria de ordem pública que atinge a possibilidade de persecução do crédito, não dependendo exclusivamente da iniciativa do executado para seu reconhecimento.
• Consequência processual: se constatada a prescrição anterior, o juiz deve reconhecer e determinar a extinção da execução sem necessidade de provocação pela parte.
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