Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal?

Resposta

O termo inicial é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

Isso privilegia a proteção ao direito de defesa, evitando que formalidades processuais, como demora na juntada, prejudiquem o início do prazo; conta-se o prazo a partir do momento em que a penhora é efetivamente comunicada ao devedor.