Flashcard FC257284
Para que finalidade o mandado de segurança é cabível em matéria de compensação tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
Para que finalidade o mandado de segurança é cabível em matéria de compensação tributária?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível para declarar o direito à compensação tributária quando há direito líquido e certo diante de ato ilegal ou omissivo da autoridade.• Reconhecimento do direito: O mandado de segurança é instrumento adequado para obter a declaração judicial do direito à compensação tributária quando há direito líquido e certo diante de ato ilegal ou omissivo da autoridade.
• Convalidação: Não se admite usar o mandado de segurança para convalidar compensação já efetuada pelo contribuinte, pois convalidar implica reconhecer encontro de créditos realizado sem observância dos requisitos legais, matéria que exige procedimento diverso, administrativo ou ação ordinária, e, muitas vezes, decisão definitiva, com trânsito em julgado, para permitir a efetiva compensação.
Veja como foi cobrado:
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