Flashcard FC257285
Quando a alienação de bem arrolado autoriza a propositura de medida cautelar fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando a alienação de bem arrolado autoriza a propositura de medida cautelar fiscal?
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Resposta
A alienação de bem arrolado autoriza a propositura de medida cautelar fiscal somente se a transferência ocorrer sem a devida comunicação ao órgão fazendário.• Fato autorizador: transferência do bem arrolado sem comunicação ao órgão fazendário autoriza a medida cautelar fiscal.
• Comunicação posterior: se a comunicação ao órgão ocorrer após a alienação e não houver indícios de fraude ou intuito de fraudar credores, a medida cautelar não deverá subsistir.
Veja como foi cobrado:
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