Flashcard FC257286
Quando são lícitos descontos de parcelas de empréstimo em conta‑corrente usada para recebimento de salários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando são lícitos descontos de parcelas de empréstimo em conta‑corrente usada para recebimento de salários?
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Resposta
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta‑corrente usada para recebimento de salários quando forem previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.• Margem consignável: o limite de 40% refere‑se à margem consignável em folha de pagamento e não se aplica por analogia aos descontos em conta autorizados pelo titular.
• Autorização válida: a instituição deve comprovar a autorização, e se esta for inexistente ou revogada, os descontos são indevidos e sujeitam‑se à repetição do indébito e eventuais perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
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