Flashcard FC257287
Quando são constitucionais gratificações por chefia e direção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Quando são constitucionais gratificações por chefia e direção?
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Resposta
São constitucionais quando se limitam ao teto remuneratório e não são incorporadas ao subsídio.• Teto remuneratório: o somatório das parcelas não pode ultrapassar o limite constitucional.
• Natureza temporal: são vinculadas ao efetivo exercício da função e pagas apenas enquanto perdurar o encargo.
• Proibição de incorporação: não podem transformar em vantagem permanente nem integrar o subsídio após o término da função.
Veja como foi cobrado:
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