Flashcard FC257288
O pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
O pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
• Interrupção do prazo: o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial, de modo que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o mandado de segurança não será conhecido e a matéria deverá ser discutida nas vias ordinárias.
• Medida liminar: se o prazo decadencial não tiver se consumado, será possível a concessão de medida liminar, preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em