Flashcard FC257289
A via mandamental admite liminar para compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias importadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
A via mandamental admite liminar para compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias importadas?
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Resposta
Sim. Considerou-se inconstitucional disposição que vedava ou condicionava a concessão de liminar na via mandamental, autorizando liminar com esse objeto.• Compensação tributária: é possível a concessão de liminar na via mandamental para ordenar a compensação de créditos tributários.
• Liberação de mercadorias: é possível a concessão de liminar na via mandamental para determinar a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Veja como foi cobrado:
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