Flashcard FC257290
O mandado de segurança é meio adequado para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
O mandado de segurança é meio adequado para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
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Resposta
Não. O mandado de segurança não é instrumento adequado para convalidar compensação tributária e o direito ao indébito estava prescrito.
• Prescrição do indébito: o pedido de restituição prescreve em cinco anos contados da extinção do crédito tributário e a compensação ocorreu após esse prazo.
• Inadequação do mandado: o mandado de segurança não é meio adequado para convalidar compensação tributária praticada pelo contribuinte, conforme a Súmula 460.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238605
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