Flashcard FC257291
É constitucional vedar por lei a concessão de liminar no mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
É constitucional vedar por lei a concessão de liminar no mandado de segurança?
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Resposta
Não, é inconstitucional vedar por lei a concessão de medida liminar no mandado de segurança, pois tal vedação frustraria a função jurisdicional e violaria o acesso à jurisdição.A concessão de liminar no mandado de segurança tem natureza cautelar e garante resposta imediata quando houver risco de lesão grave.
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