Flashcard FC257292
Qual requisito processual é exigido no mandado de segurança que busca apenas a declaração do direito à compensação tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Qual requisito processual é exigido no mandado de segurança que busca apenas a declaração do direito à compensação tributária?
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Resposta
Exige-se a comprovação da condição de credor tributário quando o mandado de segurança busca apenas a declaração do direito à compensação tributária.• Condição de credor: comprovar a qualidade de contribuinte/credor quando se pretende apenas a declaração do direito à compensação tributária.
Veja como foi cobrado:
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