Flashcard FC257293
É constitucional condicionar o exercício profissional à quitação de anuidades?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
É constitucional condicionar o exercício profissional à quitação de anuidades?
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Resposta
Não; condicionar o exercício profissional à quitação de anuidades é inconstitucional.• Livre exercício da profissão: é vedado impedir ou restringir o exercício profissional por inadimplência de anuidade.
• Livre iniciativa: condicionar o exercício profissional à quitação de anuidades ofende a livre iniciativa.
• Proporcionalidade: a imposição do pagamento como condição configura medida coercitiva indireta e viola o princípio da proporcionalidade.
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