Flashcard FC257296
A homologação judicial de partilha ou adjudicação em arrolamento sumário depende de prova de prévio recolhimento do ITCMD?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2023
A homologação judicial de partilha ou adjudicação em arrolamento sumário depende de prova de prévio recolhimento do ITCMD?
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Resposta
Não, a homologação e a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação em arrolamento sumário independe de prova de prévio recolhimento do ITCMD.• Independência: A homologação e a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não exigem prova de prévio recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário.
• Exigibilidade do imposto: O ITCMD permanece exigível e o Fisco conserva o direito de cobrança.
• Comprovação fiscal: Exige-se a comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas, conforme previsto nos arts. 659, §2º do CPC e 192 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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