Flashcard FC257297
Que benefícios a manutenção constitucional da zona franca abrange na promulgação de 1988?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Que benefícios a manutenção constitucional da zona franca abrange na promulgação de 1988?
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Resposta
A manutenção constitucional abrange apenas os benefícios extraídos da legislação pré-constitucional aplicável à época da promulgação da Constituição de 1988.
• Benefícios abrangidos: apenas o conjunto de benefícios extraídos da legislação pré-constitucional aplicável à época da promulgação da Constituição de 1988.
• Bens excluídos: os bens de informática, que já eram regulados pela Lei nº 7.232/84, não foram incluídos entre os benefícios da zona franca no momento da promulgação.
Veja como foi cobrado:
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