Flashcard FC257298
Decisões em ação direta ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato sucessivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Decisões em ação direta ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato sucessivo?
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Resposta
Sim. As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações de trato sucessivo, observadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.• Efeito prospectivo: a nova definição alcança apenas fatos geradores posteriores à mudança de entendimento.
• Limitações temporais: a aplicação da nova tese respeita a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou anterioridade nonagesimal conforme a natureza do tributo.
• Aplicação prática: permite à Administração e ao contribuinte aplicar a nova tese apenas aos fatos futuros, dentro dos limites constitucionais.
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