Flashcard FC257299
Estado pode adotar percentuais de correção monetária e juros superiores aos fixados pela União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Estado pode adotar percentuais de correção monetária e juros superiores aos fixados pela União?
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Resposta
O Estado pode legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora, mas está limitado aos percentuais estabelecidos pela União.
• Competência estadual: pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.
• Limitação federal: está limitado aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
Veja como foi cobrado:
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