Flashcard FC257300
Quando é constitucional a cobrança de taxa por serviço de coleta e tratamento de lixo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2022
Quando é constitucional a cobrança de taxa por serviço de coleta e tratamento de lixo?
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Resposta
É constitucional quando a taxa incide exclusivamente sobre os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis.• Incidência: A taxa incide exclusivamente sobre os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis.
• Natureza: Tem natureza de tributo vinculado à prestação efetiva ou à disponibilidade do serviço, havendo contraprestação estatal direta e nexo de causalidade entre o imóvel gerador do resíduo e o custo do serviço.
• Condicionantes: Deve observar proporcionalidade, vinculação dos recursos aos custos do serviço e cobrança apenas aos contribuintes que se beneficiam do serviço.
Veja como foi cobrado:
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