Flashcard FC257301
Qual a natureza das obrigações acessórias e quando podem ser impostas mesmo sem ocorrência do fato gerador?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Qual a natureza das obrigações acessórias e quando podem ser impostas mesmo sem ocorrência do fato gerador?
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Resposta
As obrigações acessórias têm caráter instrumental e autonomia em relação à obrigação principal, podendo ser impostas mesmo se não houver hipótese de incidência do tributo ou quando o sujeito não for contribuinte.• Natureza: têm caráter instrumental e autonomia em relação à obrigação principal.
• Hipótese de imposição: o legislador pode exigir deveres formais, como emissão de documentos e prestações de informação, para viabilizar a fiscalização, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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