Flashcard FC257303
A extinção ou renúncia de tributo exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
A extinção ou renúncia de tributo exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?
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Resposta
Não. A Constituição Federal não exige iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a extinção ou renúncia de tributo.O STF consolidou esse entendimento no Tema 682, afirmando que a revogação ou renúncia de tributo pode decorrer de projeto de vereador sem vício de iniciativa. Portanto, o veto do chefe do Executivo fundamentado apenas em suposta inconstitucionalidade formal por falta de iniciativa é inadequado. Se respeitados os quóruns e as exigências legais sobre renúncia de receita, a lei municipal que extingue o tributo é constitucional quanto à iniciativa.
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