Flashcard FC257305
Medida provisória pode instituir tributo?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2024
Medida provisória pode instituir tributo?
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Resposta
Sim, a medida provisória pode instituir tributo, pois tem força normativa equiparada à lei e pode disciplinar matéria tributária, observando-se o controle constitucional e os efeitos no exercício financeiro seguinte (cf. Art. 62).Veja como foi cobrado:
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